Boletim IGFBAno 2025

O ano de 2025 foi palco de importantes debates e avanços na governança fundiária brasileira, refletindo a crescente percepção de que a gestão territorial é um pilar para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a segurança jurídica.

1.1. A 3ª Conferência Nacional de Reforma Agrária e Governança Fundiária

Realizada em dezembro de 2025, a 3ª Conferência Nacional de Reforma Agrária e Governança Fundiária reuniu representantes de movimentos sociais, órgãos públicos, entidades de classe e academia para debater o futuro da governança territorial no Brasil. O evento foi marcado por propostas concretas para:

• Acelerar a regularização fundiária de terras públicas e particulares;
• Fortalecer o Programa Terra Legal e ampliar sua atuação na Amazônia Legal;
• Combater a grilagem com o uso de tecnologias de monitoramento e inteligência territorial;
• Promover a reforma agrária como instrumento de desenvolvimento e redução das desigualdades.

A conferência também destacou a importância da integração entre os sistemas de cadastro e registro, da qualificação profissional e da participação social nos processos de gestão territorial.

1.2. Seminário MGI/STF/CNJ sobre governança fundiária

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu seminário para discutir caminhos para avançar na governança fundiária do país. O evento abordou desde a regularização de núcleos urbanos de baixa renda até áreas estratégicas para infraestrutura, como rodovias, ferrovias e projetos de energia.

O seminário reforçou a necessidade de articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e destacou o papel dos cartórios de registro de imóveis e dos profissionais habilitados na concretização das políticas fundiárias.

1.3. A Política Nacional de Governança da Terra

Em 2025, foi criada a Política Nacional de Governança da Terra, que integra e fortalece as ações de governança fundiária em todo o país. A política estabelece diretrizes para:

• A regularização fundiária de áreas urbanas e rurais;
• O combate à grilagem e à informalidade;
• A integração de cadastros e sistemas de informação territorial;
• A promoção da reforma agrária e da agricultura familiar;
• O respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

A Política Nacional de Governança da Terra representa um marco na abordagem sistêmica da questão fundiária, superando a fragmentação histórica das políticas setoriais.

1.4. O cenário econômico e fundiário

Em 2025, o setor agropecuário manteve sua participação expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, superando 24,5%, impulsionado pela safra recorde de grãos e pela expansão da fronteira agrícola. Esse crescimento, contudo, intensificou a pressão sobre áreas de preservação ambiental e sobre terras públicas, especialmente na Amazônia Legal, onde o desmatamento e a grilagem continuam sendo desafios urgentes.

No meio urbano, a regularização fundiária avançou, mas ainda há milhões de famílias vivendo em assentamentos informais sem titulação adequada, o que compromete seu acesso a serviços públicos, crédito e cidadania plena.

1.5. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O Brasil reafirmou seu compromisso com a Agenda 2030 da ONU, e a governança fundiária foi reconhecida como instrumento transversal para o alcance de diversos ODS, especialmente:

• ODS 1 (Erradicação da Pobreza);
• ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável);
• ODS 10 (Redução das Desigualdades);
• ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis);
• ODS 15 (Vida Terrestre);
• ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

2.1. Resolução CONFEA nº 1.163/2025

Em 12 de dezembro de 2025, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) publicou a Resolução nº 1.163, que alterou dispositivos da Resolução nº 1.144/2024, trazendo importantes inovações para as entidades de classe.

Principais alterações:

• Homologação da relação de associados: a relação de associados pode ser homologada pela diretoria (com maioria absoluta) ou pela assembleia geral, e não mais exclusivamente por esta última, conferindo mais agilidade aos processos internos.
• Eleições virtuais: a resolução passou a permitir expressamente que a eleição de representantes para o plenário do CREA ocorra de forma virtual, modernizando os processos eleitorais e ampliando a participação dos associados.
• Adequação de prazos: foram ajustados os prazos para a revisão anual do registro das entidades, harmonizando-os com o calendário do Sistema Confea/Crea.

2.2. Georreferenciamento de imóveis rurais

O ano de 2025 foi decisivo para o georreferenciamento de imóveis rurais, com o encerramento, em novembro de 2025, do prazo para certificação de imóveis de até 100 hectares. Esse marco representou a conclusão de uma etapa fundamental na implementação da Lei nº 10.267/2001, que exige a descrição georreferenciada de todos os imóveis rurais.

Dados do INCRA indicam que, até dezembro de 2025:

• Mais de 6,2 milhões de imóveis rurais estavam cadastrados no SIGEF;
• Aproximadamente 75% dos imóveis já haviam sido certificados;
• Os prazos para imóveis de 100 a 500 hectares e acima de 500 hectares estão sendo progressivamente cumpridos, com vencimentos previstos para os próximos anos.

A certificação georreferenciada é essencial para:

• A segurança jurídica da propriedade;
• O combate à grilagem e à sobreposição de cadastros;
• O controle ambiental e a integração com o CAR;
• A tributação justa e a gestão territorial integrada.

2.3. O Cadastro Técnico Multifinalitário em 2025

O Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) consolidou-se, em 2025, como ferramenta indispensável para a gestão municipal. Municípios de todo o país adotaram sistemas de informações territoriais baseados na parcela para a tomada de decisões em áreas como:

• Planejamento urbano e gestão do uso do solo;
• Arrecadação tributária (IPTU, ITBI);
• Regularização fundiária urbana (REURB);
• Gestão ambiental e de recursos hídricos;
• Mobilidade urbana e infraestrutura.

A integração do CTM com o SIGEF, o CAR, o SNCR e o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) avançou significativamente, graças à interoperabilidade proporcionada pelas novas normas técnicas e pelos sistemas eletrônicos.

2.4. Provimentos do CNJ e o Programa Solo Seguro

O Programa Solo Seguro, instituído pelo Provimento CNJ nº 144/2023, continuou a ser o principal instrumento do Poder Judiciário para a regularização fundiária na Amazônia Legal e em todo o país. Em 2025, o programa realizou a 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária, com a expectativa de realizar aproximadamente 13 mil atendimentos, entre concessões de títulos, capacitações de equipes e atendimentos a famílias em mutirões.

O Provimento CNJ nº 195/2025, que criou o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), também teve impacto direto na governança fundiária, permitindo consultas públicas e a identificação de sobreposições de poligonais de matrículas, com especial relevância para a Amazônia Legal.

Em conformidade com seu Estatuto Social (art. 2º), o IGFB desenvolveu ao longo de 2025 uma série de atividades voltadas à capacitação profissional, à produção de conhecimento, à articulação institucional e à adequação normativa.

3.1. Cursos e treinamentos

Foram realizados cursos de aperfeiçoamento em georreferenciamento e gestão territorial, com destaque para:

• Curso Avançado de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (40h): abordou os procedimentos técnicos para levantamento, elaboração de memoriais descritivos e submissão ao SIGEF/INCRA, com ênfase nos prazos finais para imóveis de até 100 hectares.
• Curso de Cadastro Técnico Multifinalitário Aplicado (32h): voltado a gestores municipais e profissionais técnicos, com foco na implementação do CTM em municípios de pequeno e médio porte.
• Oficina de Regularização Fundiária Urbana (REURB) (24h): capacitação para servidores públicos e profissionais que atuam na regularização de assentamentos informais.
• Formação em Interpretação de Imagens Orbitais para Monitoramento Territorial (16h): em parceria com a Visiona Tecnologia Espacial, utilizando dados do nanossatélite VCUB-1.

3.2. Congresso de Governança Fundiária 2025

O IGFB promoveu, em outubro de 2025, o Congresso de Governança Fundiária 2025, realizado no auditório do IGFB e com transmissão online para todo o país. O evento reuniu especialistas, representantes de órgãos públicos, movimentos sociais e profissionais da área para debater soluções para os problemas relativos ao desenvolvimento e à qualificação profissional na governança fundiária.

O congresso gerou importantes subsídios para a formulação de políticas públicas e para o fortalecimento da atuação profissional na área.

3.3. Publicações técnicas

O IGFB manteve sua política editorial ativa, lançando novas publicações que contribuem para a difusão do conhecimento técnico-científico:

Os recursos líquidos obtidos com as publicações foram destinados ao fundo específico, gerido pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro, com o fim exclusivo de financiar novas edições, conforme determina o § 3º do art. 3º do Estatuto.

3.4. Participação em eventos externos

O IGFB marcou presença em importantes eventos nacionais e internacionais:

• COBRAC 2025 (Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial), realizado em Curitiba/PR, com apresentação de trabalhos e participação em painéis sobre CTM e georreferenciamento;
• 3ª Conferência Nacional de Reforma Agrária e Governança Fundiária, em Brasília/DF, onde o IGFB integrou a comissão organizadora e contribuiu com propostas técnicas;
• Seminário MGI/STF/CNJ sobre Governança Fundiária, onde o Diretor Presidente do IGFB participou como debatedor.

3.5. Adequação estatutária às Resoluções CONFEA

Em 2025, o IGFB deu início ao planejamento para as adequações estatutárias necessárias para atender às Resoluções CONFEA nº 1.144/2024 e nº 1.163/2025. Em 2026, serão convocadas Assembleias Gerais Extraordinárias para aprovar as alterações no Estatuto Social, ajustando:

• O quadro de associados efetivos, com a comprovação do número mínimo exigido;
• A previsão de eleição de representantes para o plenário do CREA, incluindo a modalidade virtual;
• A forma de homologação da relação de associados, que poderá ser feita pela diretoria (com maioria absoluta) ou pela assembleia geral;
• A revisão anual do registro, com a apresentação de documentos atualizados.

3.6. Eleição de representantes para o CREA-SP

Foi concluído, em 2025, o processo eleitoral para a escolha dos representantes do IGFB no plenário do CREA-SP, com mandato de 3 (três) anos. A eleição foi realizada em Assembleia Geral, por escrutínio secreto, em conformidade com o Capítulo V do Estatuto e com a Resolução CONFEA nº 1.163/2025, que permite a realização de eleições virtuais. Os eleitos tomarão posse em janeiro de 2026.

A gestão territorial é um pilar para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a segurança jurídica.

Boletim IGFB · Ano 2025

3.7. Gestão e finanças

O Conselho Fiscal emitiu parecer favorável sobre os relatórios de atividades e as contas da Diretoria, e a Assembleia Geral aprovou, em sua reunião ordinária, a prestação de contas do exercício de 2025.

A reserva financeira, constituída com alíquota entre 5% e 15% das receitas (fixada em 10% pelo Conselho de Administração), foi aplicada conforme deliberação da Diretoria, em estrita observância ao disposto no art. 3º do Estatuto, que exige a aplicação integral dos recursos no território nacional.

O exercício social de 2025 foi encerrado em 31 de dezembro, com a apresentação do balanço financeiro e do relatório de atividades ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, nos termos do art. 17 do Estatuto.

O IGFB reconhece e valoriza o trabalho de seus associados e dos profissionais que, diariamente, contribuem para a governança fundiária no Brasil. Em 2025, destacamos as seguintes trajetórias:

Esses profissionais são exemplos do compromisso e da excelência técnica que o IGFB busca incentivar e disseminar em todo o país.

5.1. Georreferenciamento e SIGEF

O ano de 2025 foi marcado pelo encerramento do prazo para certificação de imóveis rurais de até 100 hectares. Esse marco representou a regularização de milhões de pequenas propriedades, muitas delas pertencentes à agricultura familiar. A certificação georreferenciada trouxe benefícios como:

• Maior segurança jurídica para os proprietários;
• Redução de conflitos fundiários;
• Melhor controle ambiental e integração com o CAR;
• Possibilidade de acesso a crédito e políticas públicas.

5.2. A regularização na Amazônia Legal

A Amazônia Legal continuou sendo a região com os maiores desafios fundiários. Em 2025, o Programa Terra Legal regularizou aproximadamente 1,5 milhão de hectares de terras públicas federais, beneficiando milhares de famílias de posseiros. Contudo, a grilagem e o desmatamento ilegal persistiram, exigindo ações coordenadas de fiscalização e inteligência territorial.

O uso de imagens de satélite e sistemas de monitoramento em tempo real, como o DETER e o PRODES, foi intensificado em 2025, com a integração de dados do VCUB-1. O IGFB participou ativamente desse esforço, capacitando profissionais para a interpretação de imagens orbitais e para a identificação de sobreposições fundiárias.

5.3. A REURB e a regularização urbana

A regularização fundiária urbana avançou em 2025, com a realização de mutirões e a emissão de títulos em todos os estados. Dados do CNJ indicam que mais de 600 mil famílias foram beneficiadas com a titulação de suas propriedades em todo o país. Os maiores avanços ocorreram em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Bahia e Pará.

Contudo, a demanda ainda é enorme: estima-se que cerca de 30% dos imóveis urbanos ainda não estejam regularizados, especialmente em periferias e áreas de ocupação informal.

5.4. Desafios persistentes

Apesar dos avanços, persistem desafios estruturais:

• Informalidade: milhões de imóveis rurais e urbanos ainda carecem de regularização;
• Sobreposição de cadastros: conflitos entre sistemas federal, estadual e municipal geram insegurança jurídica;
• Grilagem: especialmente na Amazônia, a apropriação indevida de terras públicas continua sendo um problema grave;
• Capacitação técnica: a demanda por profissionais qualificados supera a oferta, especialmente nas regiões Norte e Nordeste;
• Integração de sistemas: a interoperabilidade entre CTM, SIGEF, CAR, SNCR e SERP ainda é limitada em muitos municípios.

O IGFB encerra 2025 com a certeza de dever cumprido e projeta para 2026 a continuidade de suas ações, o fortalecimento de sua representação institucional e a ampliação de sua contribuição para a governança fundiária no Brasil.

6.1. Adequação estatutária às Resoluções CONFEA

A principal meta para 2026 é a conclusão das adequações estatutárias exigidas pelas Resoluções CONFEA nº 1.144/2024 e nº 1.163/2025. Serão convocadas Assembleias Gerais Extraordinárias para:

• Aprovar as alterações no Estatuto Social relativas à homologação da relação de associados, às eleições virtuais e à revisão anual do registro;
• Atualizar o quadro de associados efetivos, com a comprovação do número mínimo exigido;
• Registrar as alterações em cartório e integrá-las ao Estatuto vigente.

6.2. Eleições dos órgãos diretivos

Conforme previsto no Capítulo V do Estatuto (art. 26), o IGFB realizará, em 2026, as eleições quadrienais para a renovação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal. O processo eleitoral será conduzido com transparência e participação de todos os associados, em conformidade com as regras do Estatuto e com a Resolução CONFEA nº 1.163/2025.

6.3. Plano de cursos e capacitações

Estão previstos, para 2026:

• Curso Avançado de Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Urbanos (40h);
• Curso de Cadastro Técnico Multifinalitário com ênfase em interoperabilidade e SIG-RI (32h);
• Oficina de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para municípios de pequeno porte (24h);
• Formação em Interpretação de Imagens Orbitais e Inteligência Artificial para Monitoramento Territorial (16h);
• Seminário Internacional de Governança Fundiária, com a participação de especialistas da América Latina e Europa.

6.4. Novas publicações

O IGFB lançará, em 2026:

• Boletim IGFB – Ano 2026;
• Nota Técnica sobre a integração do CTM com o SIG-RI e o SERP;
• Manual de Boas Práticas para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal;
• Coletânea de artigos sobre governança fundiária e desenvolvimento sustentável.

6.5. Projetos de pesquisa e parcerias

Em parceria com a Visiona Tecnologia Espacial, o IGFB dará continuidade aos projetos-piloto de monitoramento territorial na Amazônia Legal e no Cerrado, utilizando imagens orbitais e inteligência artificial para identificar áreas críticas e apoiar a tomada de decisão.

Novas parcerias com universidades e institutos de pesquisa serão firmadas para o desenvolvimento de tecnologias aplicadas ao CTM, ao georreferenciamento e à regularização fundiária.

6.6. Fortalecimento da representação institucional

O IGFB buscará ampliar sua representação junto ao Sistema Confea/Crea, ao INCRA, ao CNJ, ao Ministério das Cidades e a outros órgãos públicos, consolidando sua posição como entidade de referência na governança fundiária.

O ano de 2025 foi de consolidação, inovação e compromisso para o IGFB. Cumprimos com êxito nosso papel de promover a governança fundiária no Brasil, por meio da capacitação profissional, da produção de conhecimento, da articulação institucional e da adequação normativa.

A publicação da Resolução CONFEA nº 1.163/2025 nos desafiou a revisitar nossos processos e a garantir que nossa atuação esteja alinhada aos mais elevados padrões normativos. A 3ª Conferência Nacional de Reforma Agrária e Governança Fundiária e o Seminário MGI/STF/CNJ nos inseriram no centro dos debates nacionais sobre o futuro da gestão territorial. E a realização de cursos, eventos e publicações manteve nossa missão de qualificar profissionais e disseminar conhecimento.

Os desafios, no entanto, persistem. A grilagem, a informalidade, a sobreposição de cadastros, a integração de sistemas e a necessidade de capacitação técnica continuam sendo obstáculos que exigem ação coordenada de todos os atores envolvidos na governança fundiária. O IGFB está preparado para enfrentar esses desafios, contando com o apoio de seus associados, parceiros e da sociedade em geral.

Em 2026, seguiremos firmes em nossa missão de construir pontes para uma governança fundiária mais justa e sustentável, em consonância com os princípios do Sistema Confea/Crea e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Convidamos nossos associados, parceiros e a sociedade em geral a se juntarem a nós nessa caminhada.