Boletim IGFBAno 2024

O ano de 2024 foi marcado por importantes movimentos institucionais e normativos no campo da governança fundiária, refletindo a crescente relevância do tema para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil.

1.1. A criação do Comitê Permanente de Reforma Agrária e Governança Fundiária

Em 6 de setembro de 2024, o governo federal, por meio da Resolução CONDRAF nº 24, criou o Comitê Permanente de Reforma Agrária e Governança Fundiária. O comitê tem como objetivo integrar e fortalecer as ações de governança fundiária em todo o país, coordenando esforços entre diferentes ministérios, autarquias e entidades da sociedade civil. Essa iniciativa representa um reconhecimento da complexidade da questão fundiária brasileira e da necessidade de uma abordagem sistêmica e articulada.

O comitê atua em frentes como:

• Regularização fundiária de terras públicas e particulares;
• Combate à grilagem e à informalidade;
• Promoção da reforma agrária e da agricultura familiar;
• Integração de cadastros e sistemas de informação territorial;
• Monitoramento e fiscalização do uso do solo.

1.2. A atuação da Secretaria de Governança Fundiária

A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SGF), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), intensificou suas ações em 2024, com destaque para a ampliação do Programa Terra Legal na Amazônia Legal e a implementação de novas ferramentas de georreferenciamento e cadastro.

1.3. O cenário econômico e fundiário

O setor agropecuário manteve sua participação expressiva no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, superando 24% em 2024, impulsionado pela safra recorde de grãos e pela expansão da fronteira agrícola. Esse crescimento, porém, trouxe à tona desafios fundiários, como a pressão sobre áreas de preservação ambiental, a sobreposição de terras públicas e privadas e a necessidade de regularização de milhões de hectares de terras ocupadas.

Paralelamente, a urbanização continuou avançando, com 85% da população brasileira vivendo em áreas urbanas. A regularização fundiária urbana (REURB) tornou-se cada vez mais urgente, especialmente em assentamentos informais e periferias, onde a falta de titulação compromete o acesso a serviços públicos, a mobilidade e a dignidade da população.

1.4. A Agenda 2030 e os ODS

O Brasil reafirmou seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), 10 (Redução das Desigualdades), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 15 (Vida Terrestre). A governança fundiária é transversal a todos esses objetivos, sendo reconhecida como instrumento essencial para a justiça social, a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico inclusivo.

2.1. Resolução CONFEA nº 1.144/2024

A Resolução CONFEA nº 1.144, publicada em 13 de dezembro de 2024, estabeleceu novos procedimentos para o registro e a revisão de registro das entidades de classe de profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea. A norma representa uma modernização e um aperfeiçoamento do controle sobre as entidades, com o objetivo de garantir sua representatividade, transparência e efetiva atuação.

As principais inovações da Resolução incluem:

• Exigência de relação mínima de associados: as entidades devem comprovar a existência de, no mínimo, 30 associados efetivos (ou 60, quando congregarem profissionais da Engenharia e da Agronomia), todos devidamente registrados no CREA de sua jurisdição.
• Comprovação de efetivo funcionamento: as entidades devem realizar pelo menos três atividades por ano (cursos, seminários, publicações, etc.) para manter seu registro.
• Homologação da relação de associados: a lista de associados deve ser homologada pela assembleia geral da entidade e apresentada anualmente ao CREA.
• Vedação ao registro de entidades mistas: fica vedado o registro de entidades que congreguem profissionais não abrangidos pelo Sistema Confea/Crea, garantindo a unicidade da representação profissional.
• Revisão anual do registro: as entidades devem passar por um processo de revisão de registro a cada ano, apresentando documentos atualizados e comprovando o cumprimento das exigências.

2.2. Lei nº 14.382/2022 e suas atualizações

Embora publicada em 2022, a Lei nº 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), teve seus efeitos ampliados em 2024, com a regulamentação de dispositivos que facilitam a integração entre os cartórios de registro de imóveis e os cadastros municipais. A lei tem impactos diretos na governança fundiária, pois simplifica procedimentos, reduz custos e aumenta a segurança jurídica das transações imobiliárias.

2.3. Provimentos do CNJ e o Programa Solo Seguro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve ativo o Programa Solo Seguro, que em 2024 ampliou suas ações de regularização fundiária, especialmente na Amazônia Legal. O Provimento CNJ nº 144/2023, que instituiu o programa, segue sendo o principal instrumento do Poder Judiciário para coordenar ações de regularização fundiária urbana e rural, identificar áreas públicas e de proteção ambiental e combater a grilagem.

Em 2024, o CNJ também promoveu a 3ª Semana Nacional de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro, com atendimentos em todo o país, incluindo a emissão de títulos de propriedade e a realização de mutirões de regularização.

2.4. Atualizações no georreferenciamento e no SIGEF

O INCRA, por meio de novas portarias e instruções normativas, atualizou os procedimentos para o georreferenciamento de imóveis rurais no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). As novas regras estabeleceram prazos mais rigorosos para a certificação de imóveis de pequeno e médio porte, e ampliaram a interoperabilidade do SIGEF com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Essas atualizações reforçam a importância dos profissionais habilitados — engenheiros agrimensores, cartógrafos, geógrafos e técnicos em agrimensura — que são os responsáveis pela realização dos levantamentos topográficos, pela elaboração dos memoriais descritivos e pela submissão dos dados aos sistemas competentes.

Em conformidade com seu Estatuto Social (art. 2º), o IGFB desenvolveu ao longo de 2024 uma série de atividades voltadas à capacitação profissional, à produção de conhecimento, à inovação tecnológica e à articulação institucional. Todas as ações foram alinhadas aos princípios do Sistema Confea/Crea e contribuíram para o fortalecimento da governança fundiária no Brasil.

3.1. Cursos e capacitações

Foram ministrados cursos de especialização e aperfeiçoamento em Governança Fundiária, com ênfase em Práticas Integrativas e Complementares, habilitando profissionais de referência para atuar no Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) e na Gestão Territorial.

Os cursos foram oferecidos em formato presencial (na sede do IGFB em São Paulo) e remoto (para participantes de outras regiões), garantindo abrangência nacional. Os conteúdos abordaram desde os fundamentos da topografia e do georreferenciamento até a aplicação das normas técnicas NBR 14166:2022 e NBR 17047:2022, a integração com o SIGEF e a elaboração de memoriais descritivos.

3.2. Eventos e seminários

O IGFB organizou e participou de diversos eventos técnicos e científicos ao longo de 2024:

• Seminário de Governança Fundiária e Desenvolvimento Social – realizado em agosto de 2024, no Auditório do IGFB, reuniu pesquisadores, representantes de órgãos públicos (INCRA, CNJ, Ministério das Cidades) e da sociedade civil. O seminário debateu a integração entre políticas de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, promovendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e as iniciativas públicas e privadas.
• Participação no COBRAC 2024 – o IGFB esteve presente no 16º Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, realizado em Florianópolis/SC, com a apresentação de três trabalhos técnicos e a participação em painéis sobre o CTM e o georreferenciamento.
• Mesa de Debates sobre Terras Indígenas e Regularização Fundiária – realizada em novembro de 2024, em parceria com o CNJ e a Procuradoria-Geral da República, o evento reuniu especialistas para discutir os desdobramentos da Lei nº 14.701/2023 e as ações de regularização em andamento.
• Webinar: A Resolução CONFEA nº 1.144/2024 e seus impactos – evento online realizado em dezembro de 2024, com a participação de representantes do CONFEA e do CREA-SP, para esclarecer dúvidas das entidades de classe sobre a nova resolução.

3.3. Publicações técnicas

O IGFB manteve sua política editorial ativa, lançando novas publicações que contribuem para a difusão do conhecimento técnico-científico na área de governança fundiária:

Os recursos líquidos obtidos com a venda das publicações foram destinados ao fundo específico, gerido pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Financeiro, com o fim exclusivo de financiar novas publicações, conforme determina o § 3º do art. 3º do Estatuto.

3.4. Acordo de Cooperação Técnica com a Visiona Tecnologia Espacial S.A.

Essa parceria reforça o compromisso do IGFB com a inovação tecnológica e com a qualificação de profissionais para a gestão territorial, alinhando-se aos objetivos estatutários de promover pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas na área de governança fundiária (art. 2º, I). As primeiras atividades conjuntas estão previstas para o primeiro semestre de 2025, com a realização de um piloto de monitoramento territorial na Amazônia Legal.

3.5. Parcerias e convênios

Além do acordo com a Visiona, o IGFB manteve e ampliou suas parcerias institucionais:

• Convênio com o INCRA para capacitação de servidores em georreferenciamento e regularização fundiária;
• Acordo com a Associação dos Engenheiros Agrimensores do Estado de São Paulo (AEAESP) para a realização de eventos conjuntos e intercâmbio de conhecimento;
• Parceria com o Ministério das Cidades para a disseminação das diretrizes do CTM em municípios de pequeno porte;
• Cooperação com o CREA-SP para a implementação das exigências da Resolução CONFEA nº 1.144/2024.

O Acordo com a Visiona Tecnologia Espacial nos abriu novas fronteiras para o uso de geoinformação na gestão territorial.

Eng. Sales Carvalho · Diretor Presidente do IGFB

3.6. Gestão e finanças

A Diretoria, em conjunto com o Conselho Fiscal, aprovou as contas do exercício de 2024, reafirmando a aplicação integral dos recursos no território nacional, em conformidade com o § 2º do art. 3º do Estatuto.

O Conselho de Administração:

• Fixou a orientação geral das atividades do IGFB para o biênio 2024-2025;
• Deliberou sobre a política editorial, aprovando o plano de publicações para 2025;
• Apreciou e aprovou o relatório de atividades e o balanço financeiro do exercício de 2024.

O exercício social de 2024 foi encerrado em 31 de dezembro, com a reserva financeira (constituída com alíquota de 10% das receitas, nos termos do § 1º do art. 3º) sendo aplicada conforme deliberação da Diretoria.

O IGFB reconhece e valoriza o trabalho de seus associados e dos profissionais que, diariamente, contribuem para a governança fundiária no Brasil. Em 2024, destacamos as seguintes trajetórias:

Esses profissionais são exemplos do compromisso e da excelência técnica que o IGFB busca incentivar e disseminar em todo o país.

5.1. Avanços no georreferenciamento

Até dezembro de 2024, o SIGEF/INCRA contava com mais de 5,8 milhões de imóveis rurais cadastrados, dos quais aproximadamente 72% já haviam sido certificados. O ritmo de certificação acelerou-se em 2024, especialmente para imóveis de pequeno e médio porte, que passaram a contar com prazos mais bem definidos e procedimentos simplificados.

O número de profissionais habilitados para realizar georreferenciamento também cresceu, com a expansão dos cursos de formação e a inclusão de novas tecnologias nos currículos.

5.2. A regularização na Amazônia Legal

A Amazônia Legal continuou sendo a região com os maiores desafios fundiários. Em 2024, o Programa Terra Legal regularizou aproximadamente 1,2 milhão de hectares de terras públicas federais, beneficiando milhares de famílias de posseiros. Contudo, a grilagem e o desmatamento ilegal persistiram, exigindo ações coordenadas de fiscalização e inteligência territorial.

O uso de imagens de satélite e sistemas de monitoramento em tempo real, como o DETER e o PRODES, foi intensificado em 2024, com a integração de dados do VCUB-1, em parceria com a Visiona. O IGFB participou ativamente desse esforço, capacitando profissionais para a interpretação de imagens orbitais e para a identificação de sobreposições fundiárias.

5.3. A REURB em números

A regularização fundiária urbana avançou em 2024, com a realização de mutirões em diversos estados. Dados do CNJ indicam que mais de 500 mil famílias foram beneficiadas com a titulação de suas propriedades em todo o país. Os maiores avanços ocorreram em São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Bahia, mas muitos municípios pequenos ainda carecem de estrutura técnica para implementar a REURB.

5.4. Desafios persistentes

Apesar dos avanços, persistem desafios estruturais:

• Informalidade: estima-se que 30% dos imóveis urbanos e 20% dos rurais ainda não estejam regularizados;
• Sobreposição de cadastros: conflitos entre os sistemas federal, estadual e municipal geram insegurança jurídica;
• Grilagem: especialmente na Amazônia, a apropriação indevida de terras públicas continua sendo um problema grave;
• Capacitação técnica: a demanda por profissionais qualificados supera a oferta, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

O IGFB planeja dar continuidade à sua programação de cursos e eventos, fortalecer suas parcerias com instituições de ensino e órgãos públicos, e consolidar sua posição como entidade de referência na governança fundiária.

6.1. Adequação à Resolução CONFEA nº 1.144/2024

O IGFB concluirá, no primeiro semestre de 2025, todos os procedimentos de adequação estatutária e documental exigidos pela nova resolução, incluindo a atualização da relação de associados, a comprovação de atividades e a homologação pela assembleia geral.

6.2. Plano de cursos e capacitações

Estão previstos, para 2025:

• Curso Avançado de Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Urbanos (40h);
• Curso de Cadastro Técnico Multifinalitário com ênfase em interoperabilidade (32h);
• Oficina de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para municípios de pequeno porte (24h);
• Formação em Interpretação de Imagens Orbitais para Monitoramento Territorial (16h);
• Seminário Internacional de Governança Fundiária, com a participação de especialistas da América Latina.

6.3. Novas publicações

O IGFB lançará, em 2025:

• Boletim IGFB – Ano 2025;
• Nota Técnica sobre o uso de dados de satélite na gestão fundiária;
• Manual de Boas Práticas para a Implantação do CTM em Municípios;
• Coletânea de artigos sobre regularização fundiária na Amazônia Legal.

6.4. Projetos de pesquisa

Em parceria com a Visiona e outras instituições, o IGFB iniciará projetos-piloto de monitoramento territorial na Amazônia Legal e no Cerrado, utilizando imagens orbitais e inteligência artificial para identificar áreas críticas e apoiar a tomada de decisão.

6.5. Eleições e renovação

Conforme previsto no Capítulo V do Estatuto, o IGFB realizará, em 2025, as eleições para a renovação dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal. O processo eleitoral será conduzido com transparência e participação de todos os associados.

O ano de 2024 foi de consolidação, inovação e adaptação para o IGFB. Cumprimos com êxito nosso papel de promover a governança fundiária no Brasil, por meio da capacitação profissional, da produção de conhecimento, da articulação institucional e da adoção de tecnologias de ponta.

A Resolução CONFEA nº 1.144/2024 nos desafiou a revisitar nossos processos e a garantir que nossa atuação esteja alinhada aos mais elevados padrões normativos. O Acordo com a Visiona Tecnologia Espacial nos abriu novas fronteiras para o uso de geoinformação na gestão territorial. E a realização de cursos, seminários e publicações manteve nossa missão de qualificar profissionais e disseminar conhecimento.

Os desafios, no entanto, persistem. A grilagem, a informalidade, a sobreposição de cadastros e a necessidade de integração entre sistemas continuam sendo obstáculos que exigem ação coordenada de todos os atores envolvidos na governança fundiária. O IGFB está preparado para enfrentar esses desafios, contando com o apoio de seus associados, parceiros e da sociedade em geral.

Em 2025, seguiremos firmes em nossa missão de construir pontes para uma governança fundiária mais justa e sustentável, em consonância com os princípios do Sistema Confea/Crea e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Convidamos nossos associados, parceiros e a sociedade em geral a se juntarem a nós nessa caminhada.