Terras Indígenas e o Marco Temporal: fundamentos constitucionais, decisão do Supremo Tribunal Federal e os desafios para a governança fundiária no Brasil. NOTA TÉCNICA IGFB Nº 07/2023
NOTA TÉCNICA IGFB Nº 07/2023 Assunto: Terras Indígenas e o Marco Temporal: fundamentos constitucionais, decisão do Supremo Tribunal Federal e os desafios para a governança fundiária no Brasil. São Paulo, 15 de dezembro de 2023. 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO O ano de 2023 foi um marco na história da regularização fundiária brasileira, especialmente no que […]